Trazem os presentes autos a exame deste Ministério Público de Contas o Recurso Ordinário interposto por Olga Vieira Paiva, Gestora à época, em face do Acórdão nº 603/21, extraído dos Autos nº 3712/21, o qual julgou irregulares as Prestação de Contas de Ordenador 2019, do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, imputando débito e aplicando multa aos responsáveis.

A Certidão de Tempestividade nº 3270/21 (Ev. 3) indicou que o recurso manejado foi interposto dentro do prazo estabelecido no art. 47 da Lei nº 1.284/2001, devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo.

Ato contínuo, o Presidente desta Corte de Contas recebeu o recurso como próprio e tempestivo, e determinou o sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais (Despacho nº 1241/21, ev. 4).

O processo foi incluído na pauta da sessão plenária do dia 24/11/2021, sendo posteriormente sorteado para 1ª Relatoria (ev. 6).

Pelo Despacho nº 698/21 (ev. 7), considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea ‘a’, art. 224, §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno, a 5ª Relatoria determinou a remessa do processo à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 235/21 (Ev.  8), opinando pelo conhecimento da peça recursal, e no mérito, pela negação do seu provimento.

No mesmo sentido, a douta Auditoria exarou o Parecer n° 2610/21 (Ev. 9), manifestando-se conclusivamente pelo conhecimento da peça recursal, e no mérito, pela negação do seu provimento.

 

É o relatório.

Prefacialmente, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursais, destacados a legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento. Os requisitos específicos do Recurso Ordinário, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão (artigo 47, §1º, da LOTCE/TO e artigo 229, incisos I e II, do RITCE/TO), também foram obedecidos.

A controvérsia recursal cinge-se na pretensão de reforma do Acórdão nº 603/21, para que sejam afastados os débitos imputados e as multas aplicadas aos Recorrentes, bem assim o julgamento pela regularidade das contas, ainda que com ressalvas.

O supramencionado Acórdão julgou irregulares as contas da entidade e aplicou multa à recorrente, conforme demonstram os seguintes trechos:

" 8.1. Considerar a senhora Olga Vieira Paiva, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, revel para todos os efeitos, nos termos do artigo 81, §3º da Lei nº 1.284/2001 e Certidão nº 171/2021 (evento 13).

8.2. Julgar IRREGULARES as contas apresentadas pela senhora Olga Vieira Paiva, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 85, III, “b” e “c” da Lei nº 1.284/2001, c/c art. 77, II e III do Regimento Interno, tendo em vista as falhas e ou irregularidades detectadas no processo nº 3712/2020, não sanadas pela ordenadora de despesas, descritas no item 8.9 do voto.

8.3.  Aplicar a senhora Olga Vieira Paiva, gestora, do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, multa individual de R$ 1.000,00 (mil  reais) pelas irregularidades consideradas não sanadas, com fulcro no art. 39, inciso II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e c/c art. 159, inciso II do Regimento Interno em virtude da grave infração às normas legais mencionadas no subitem 8.13 desse Voto, cujo valor da multa deverá ser recolhido à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. (Grifo nosso)" 

Observa-se que o acórdão apenas dispôs que as irregularidades não sanadas estão contidas no item 8.9 do Voto (ev. 19 do Processo de Prestação de Contas nº 3712/2020), a seguir expostas:

“1. Nas Funções Assistência Social e total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desacordo ao que determina a IN 02/2013 (item 3.1 do relatório);

2. Valor contabilizado na conta "1.1.5 - Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 8.144,52, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020 (item 4.3.1.2.2 do relatório);

3. Déficit financeiro consolidado de R$17.460,31, em consequência dos lançamentos nas fontes de recursos: 0010 e 5010 - Recursos Próprios no valor de R$ 44.605,10 e 0101 – Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal na quantia de R$26.482,24, em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (itens 4.3 e 4.3.2.5 do relatório), (item 2.15 da IN/TCE/TO nº 02/2013). ”

Este parecer analisa abaixo as irregularidades acima citadas:

Item 1. Execução menor que 65% da dotação atualizada:

O recorrente colacionou alguns julgados em que o TCE-TO ressalvou o mencionado item: Processos nº 4294/2018; 4290/2018; 3700/2020.

As irregularidades decorrentes deste apontamento, por si, não possuem força para glosar as contas como um todo, são de caráter formais e podem ser objeto de ressalva, uma vez que não causaram alteração substancial nos resultados de gestão da entidade.

Item 2. Valor contabilizado na conta Estoque é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 8.144,52:

Apesar da irregularidade, a referida despesa frente ao total das despesas geridas representa ínfima proporção, que não afeta as contas como um todo.

Item 3. Déficit financeiro consolidado de R$17.460,31, em consequência dos lançamentos nas fontes de recursos: 0010 e 5010 - Recursos Próprios no valor de R$ 44.605,10 e 0101 – Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal na quantia de R$26.482,24:

Quanto ao item em epígrafe, a recorrente reafirmou as alegações já trazidas no bojo da defesa proferida na Prestação de Contas nº 3712/21. Ademais, mencionou que a referida irregularidade vem sendo ressalvada por este Tribunal, colacionando julgados nesse sentido.

Entretanto, esta Corte de Contas estabeleceu que, a partir das prestações de contas do exercício de 2019, não mais ressalvará o desequilíbrio financeiro por fonte de recursos, conforme decisão:

“Voto Condutor do PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 43/2019 –PRIMEIRA CÂMARA

9.11.2 Resultado Financeiro

(...)

Registre-se que ao analisar esse resultado por fonte de recursos verifica-se déficit financeiro das fontes de recursos 0010 e 5010(Recursos Próprios), fonte de recursos 0030 (Recurso do FUNDEB) e fonte de recursos 0200 a 299 (Recursos da Educação).

Assim sendo, entendo que pode ser objeto de ressalva e recomendação, e informar que a partir das prestações de contas do exercício de 2019, esta Corte de Contas não mais advertirá (ressalvas) o desequilíbrio financeiro por fonte de recursos, consequentemente, poderá fundamentar a emissão de Parecer Prévio pela rejeição, bem como o julgamento de contas de ordenadores pela irregularidade. (Grifo nosso) ”

Assim, em relação ao referido item, não há justificativas ou documentos capazes de adentrar no mérito dos apontamentos já tão combatidos e demonstrados como irregulares no Acórdão nº 603/21.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário, por ser próprio e tempestivo, e no mérito pelo PROVIMENTO PARCIAL, excluindo-se do Acórdão nº 603/21 as irregularidades constantes nos itens 1. Execução menor que 65% da dotação atualizada e 2. Valor contabilizado na conta Estoque.

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas